Questões legais – maio/2020

Bitributação: esclarecimentos - Em 10 de fevereiro, os advogados Artur Henrique e Fernando Paula, advogados do Escritório Miguel Lins, que patrocina as ações judiciais que questionam a incidência de imposto de renda sobre benefícios previdenciários pagos pela Braslight, compareceram à APB para esclarecer o andamento dos processos, posição em 09/03/2020. A relação desses processos está na Secretaria da APB, à disposição dos interessados.

Antecipação da data do reajuste anual - Processo 0362888-75.2010.8.19.0001 A Des. Maria Regina Nova, em 05/09/2017, anulou a sentença e solicitou nova perícia com profissional especializado. A Braslight interpôs recurso especial, negado em 03/09/2018 pela Des. Maria Augusta Vaz Monteiro de Figueiredo; em 31/10/2018, uma petição de agravo contra a decisão de recurso foi enviada ao STJ. Em 23/03/2020, a 4ª Turma do STJ, unânime, negou provimento ao recurso.

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