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Processo 0362888-75.2010.8.19.0001

19/10/2010 – Petição Inicial 23/08/2011 – Audiência de Conciliação – Proposta uma pericia judicial 28/03/2012 – Homologação dos honorários do perito 28/06/2012 – Apresentação do laudo pericial 10/09/2012 – Apresentação pela APB da impugnação ao laudo pericial 27/11/2012 – O perito apresenta suas considerações sobre a impugnação da APB 09/04/2013 – A APB apresenta novas considerações sobre o laudo pericial de 27/11 26/04/2013 – O processo é enviado ao Ministério Público 13/05/2013 – O Ministério Público envia ao Juiz, para decisão 25/05/2013 – O Juiz considera improcedente 10/06/2013 – A APB entra com embargos de declaração 17/07/2013 – O Juiz encaminha o processo para o Ministério Público 01/08/2013 – Juiz não acatou embargo de declaração 22/08/2013 – A APB entrou com Recurso de apelação 11/09/2013 – Juíz solicita cópia da apelação, extraviada 25/09/2013 – Juiz recebe a apelação e envia ao apelado e ao MP 01/10/2013 – Advogada pede vista de Autos 14/10/2013 – Devolução de Autos 29/10/2013 – Processo enviado ao Ministério Público 18/11/2013 – Processo enviado ao Egrégio Tribunal (2ª Instância) 14/01/2014 – Conclusão ao Relator para Despacho/Decisão 05/02/2014 – Encaminhado para nova Câmara Cível 27/03/2014 – A Des. Maria Regina Nova, nega os embargos da Braslight e confirma a distribuição da ação para uma Câmara Cível especializada em direito do consumidor. 09/07/2014 – Não admitido o Recurso Especial apresentado pela Braslight. 04/08/2014 – Apresentada pela Braslight petição de agravo contra decisão do Recurso Especial, que encontra-se pendente de julgamento no Superior Tribunal de Justiça.

(APBinforme 87, atualizado em dezembro 2014)