CPI: A posição da Abrapp
Reproduzimos em seguida documento através do qual a Abrapp se posiciona relativamente à criação, no Senado, de Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI na quinta-feira:
Em relação à instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar a eventual existência de problemas relacionados à administração de recursos dos fundos de pensão Previ, Petros, Funcef e Postalis, a Abrapp gostaria de fazer as seguintes considerações:
- todo trabalho que seja pautado por aprofundamento técnico e produza contribuição efetiva ao aprimoramento e fortalecimento da previdência complementar fechada é bem vindo
- a Previc tem adotado medidas no âmbito administrativo e, quando cabível, encaminhamentos para apuração de responsabilidade criminal que são fundamentais para o sistema. Não vislumbramos que possa surgir nesse campo, a partir da CPI, algo diferente do que já tenha sido adotado
- em relação ao aprimoramento do arcabouço legal, que seria outra possível contribuição da CPI, é importante lembrar que o modelo brasileiro incorpora as melhores práticas internacionais, principalmente na área de governança. Isso é atestado por especialistas estrangeiros, inclusive da OCDE, centro de excelência mundial em previdência
- o sistema fechado de previdência complementar do Brasil é reconhecido internacionalmente como um modelo vitorioso, bem sucedido quanto à gestão, governança e controles, destacando-se:
Os fundos de pensão têm dado crescente atenção à governança. O marco inicial desse processo foi a Resolução CGPC 13, de 2004.
Os participantes têm representação garantida nos conselhos das entidades, particularmente as estatais, de acordo com a lei complementar 108/2001.
Ferramentas sofisticadas de controle de riscos e de casamento de fluxos (ALM) foram adotadas pelas entidades.
Adoção do modelo de Supervisão Baseada em Riscos consagrado internacionalmente. Esse modelo permite ao órgão fiscalizador identificar, mediante acompanhamento de indicadores, pontos de atenção e ação. Além disso, induz as entidades a adotar a gestão baseada em riscos.
Há um sistema repressivo vigente (Decreto 4942/2003) que responsabiliza os gestores nas pessoas físicas. São regras em sintonia com as boas práticas verificadas no mercado de valores mobiliários (Banco Central e CVM).
A habilitação e certificação de dirigentes e conselheiros aperfeiçoam e aprofundam a profissionalização da governança das entidades.
O incentivo aos programas de educação previdenciária e o nível de transparência de informações aos participantes são crescente e nada devem aos padrões internacionais.
Tendo em vista essa realidade, a Abrapp reafirma sua total confiança na solidez do setor e reitera sua postura de abertura ao diálogo com todos os setores da sociedade brasileira, no sentido de trabalhar no constante aperfeiçoamento de um sistema de fundamental importância para a proteção do trabalhador e o desenvolvimento econômico do Brasil.
(Diário dos Fundos de Pensão | 9 de maio de 2015)
